TRF2 - 5000691-57.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
-
08/09/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
08/09/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
-
05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 09:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/09/2025 09:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 16:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
01/08/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
-
30/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
29/07/2025 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/07/2025 22:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 78
-
09/07/2025 15:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/07/2025 18:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
08/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/07/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 12:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/06/2025 18:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39, 38, 40, 43, 41, 42, 44, 45 e 46
-
25/06/2025 17:55
Juntada de Petição
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
-
18/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/06/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000691-57.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: YOLANDA FERREIRA JINKINGSADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: ANA REGINA MACHADO DE SOUSAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: CICERA DE ARAUJO RAMOSADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: JACIRA LOPES FERNANDESADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: NADIA MARIA DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: EDSON MONTEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: JOSE EGIDIO VIZZONI POLIDOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)AGRAVANTE: ANGELA FELIXADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. gratuidade de justiça. indeferimento. rendimentos. recurso desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em debate consiste em verificar o cabimento de concessão de gratuidade de justiça aos agravantes nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
III.
Razões de decidir 3.
O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc.
III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). 4.
Os recorrentes auferem rendimentos brutos mensais em montante superior ao limite de isenção para o imposto de renda (R$ 28.559,70 anual - Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica), não se demonstrando, outrossim, a existência de despesas extraordinárias ou outros elementos capazes de a corroborar a alegação de incapacidade econômica, o que não autoriza, por ora, a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro, tendo-se em conta, ainda, os módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. IV.
Dispositivo 5.
Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 07:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/06/2025 07:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 15:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
15/05/2025 16:34
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
-
12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000691-57.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: YOLANDA FERREIRA JINKINGS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ANA REGINA MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: CICERA DE ARAUJO RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACIRA LOPES FERNANDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: NADIA MARIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JOSE EGIDIO VIZZONI POLIDO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ANGELA FELIX ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 121
-
25/03/2025 18:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/03/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
09/03/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
09/03/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/02/2025 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 22:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/02/2025 22:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/01/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
27/01/2025 12:16
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 17:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/01/2025 11:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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