TRF2 - 5005976-31.2024.4.02.5120
1ª instância - 5Ra Federal de Nova Iguacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 12:00
Baixa Definitiva
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12/07/2025 12:57
Juntada de Petição
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12/07/2025 08:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG05
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12/07/2025 08:31
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/06/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005976-31.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: ROSINETE GONCALVES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RJ252563) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.
REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO.
REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. vulnerabilidade social NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005976-31.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ROSINETE GONCALVES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RJ252563) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MOISES VIEIRA NUNES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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15/05/2025 13:33
Retirado de pauta
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15/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005976-31.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: ROSINETE GONCALVES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RJ252563) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MOISES VIEIRA NUNES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
30/04/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 83
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29/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 10:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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12/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2025 17:20
Decisão interlocutória
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12/03/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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11/02/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:33
Julgado improcedente o pedido
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11/02/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 12:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/02/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/02/2025 14:46
Juntada de Petição
-
10/02/2025 14:46
Juntada de Petição
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/01/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/01/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/01/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/12/2024 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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09/12/2024 17:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2024 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/11/2024 15:29
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
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15/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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11/11/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/11/2024 17:26
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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30/10/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/10/2024 16:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/10/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 18:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/10/2024 18:49
Não Concedida a tutela provisória
-
25/10/2024 12:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINETE GONCALVES PINTO <br/> Data: 10/12/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIR
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25/10/2024 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 20:28
Determinada a intimação
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09/10/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/10/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 16:29
Não Concedida a tutela provisória
-
02/10/2024 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2024 20:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/09/2024 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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