12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/09/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 19:17

Juntada de Petição
04/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0124893-98.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAAPELADO: ALAIM GILBERT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247)ADVOGADO(A): FERNAND DA CUNHA GILBERT (OAB RJ134659) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS).

PARCELAS RETROATIVAS.

COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO.

RENDIMENTO FAMILIAR.

SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA.

INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADÚNICO À ÉPOCA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento das parcelas retroativas do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), relativas ao período entre 18.03.2008 e 11.06.2016, com fundamento na comprovação da incapacidade do autor desde o primeiro requerimento administrativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o autor já preenchia o requisito de deficiência desde o primeiro requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo impede a concessão do BPC; (iii) determinar se a ausência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), em 2008, inviabiliza a concessão do benefício; e (iv) avaliar a ocorrência de prescrição quinquenal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O laudo pericial atesta que o autor era portador de esquizofrenia desorganizada e já se encontrava incapacitado para a vida independente e para o trabalho desde o início da segunda década de vida, configurando deficiência permanente nos termos da legislação vigente à época do primeiro requerimento (18.03.2008). 4.

A jurisprudência consolidada, à luz do entendimento do STF e da posterior alteração legislativa (Lei nº 14.176/2021), permite a relativização do critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, autorizando a concessão do benefício com base na análise das condições socioeconômicas do requerente. 5.

O autor comprovou situação de vulnerabilidade social agravada por institucionalizações psiquiátricas prolongadas e ausência de apoio familiar, o que sustenta a condição de miserabilidade, independentemente de renda formal per capita ou da ausência de inscrição no CadÚnico, à época do primeiro requerimento. 6.

A exigência de inscrição no CadÚnico apenas se tornou obrigatória a partir de novembro de 2016, por força do Decreto nº 8.805/2016, sendo inaplicável ao pedido administrativo formulado em 2008. 7.

A prescrição quinquenal não incide no caso concreto, considerando-se a incapacidade civil absoluta do autor desde 1994, conforme previsão do art. 198, I, do Código Civil, afastando a fluência do prazo prescricional até 02.01.2016. 8.

No caso, o autor está internado em hospital psiquiátrico desde 2006, sem atuação familiar para alterar a situação, havendo disputa entre parentes quanto aos valores atrasados do benefício assistencial.

Este, por sua natureza, visa à subsistência da pessoa vulnerável e não ao enriquecimento de terceiros.

Sem curador definitivo nomeado, aplica-se o Código Civil (arts. 1.774, 1.753 e 1.754), determinando-se que os valores permaneçam bloqueados em conta em nome do autor, liberando-se apenas mediante ordem judicial para despesas em seu benefício. 9.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC e Súmula 111 do STJ, e o INSS não foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido, com expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital (proc 0179978.36.2017.8.19.0001) enviando cópia deste julgado. Tese de julgamento: 1.

A comprovação da deficiência desde o primeiro requerimento administrativo justifica a fixação da data de início do benefício (DIB) naquela data. 2.

A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo não impede, por si só, a concessão do BPC, devendo-se considerar a condição de miserabilidade à luz de elementos socioeconômicos do caso concreto. 3.

A ausência de inscrição no CadÚnico antes da entrada em vigor do Decreto nº 8.805/2016 não constitui impedimento à concessão retroativa do benefício. 4.

A prescrição quinquenal não corre contra pessoa absolutamente incapaz, conforme art. 198, I, do Código Civil. 5.

Aplica-se o Código Civil (arts. 1.774, 1.753 e 1.754), determinando-se que os valores permaneçam bloqueados em conta em nome do autor, liberando-se apenas mediante ordem judicial para despesas em seu benefício.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993 (arts. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 11, 11-A e art. 20-B); Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.486/2019; Lei nº 14.176/2021; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º; Decreto nº 8.805/2016; CC, art. 198, I; CPC, art. 85; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; CC, arts. 1.774, 1.753 e 1.754.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 4.374/PE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.04.2013; STF, ADI nº 1.232/DF; STF, REs nº 567.985 e 580.963; TRF2, AC nº 5000368-28.2025.4.02.9999, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Guilherme Bollorini, j. 17.06.2025.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.

Os honorários de sucumbência devem ser fixados na fase de liquidação, com observância da Súmula nº 111 do STJ.

Determinar, de ofício, o bloqueio do valor devido ao autor.

Oficiar ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital (proc 0179978.36.2017.8.19.0001) enviando cópia deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
02/09/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 16:48

Expedição de ofício
02/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
26/08/2025 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 17:46

Sentença confirmada - por unanimidade
13/08/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/08/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/07/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 0124893-98.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 290) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALAIM GILBERT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ADVOGADO(A): FERNAND DA CUNHA GILBERT (OAB RJ134659) APELADO: RODYR ALAIM DA CUNHA GILBERT (Curador) (AUTOR) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente
23/07/2025 23:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 22:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59 Sequencial: 290
22/07/2025 15:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
05/06/2025 17:21

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB25) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
29/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB35JFC
29/05/2025 17:22

Retirado de pauta
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 0124893-98.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 220) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALAIM GILBERT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ADVOGADO(A): FERNAND DA CUNHA GILBERT (OAB RJ134659) APELADO: RODYR ALAIM DA CUNHA GILBERT (Curador) (AUTOR) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 220
06/05/2025 19:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP
11/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
28/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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