04/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
29/05/2025 19:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/05/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 44, 48, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 57 e 56
21/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004429-53.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: LUDAPI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PORTO NOVO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE ROSA DE OURO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR MUNICIPAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: O'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: TUNEL VELHO BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: SORVETERIA NELSON LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE RIO NAPOLIS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: SINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: FIDALGUIA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161)AGRAVADO: BAR BACANA DO LEBLON LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da decisão que que deferiu a liminar no MS nº 5028922-20.2025.4.02.5101, “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação às impetrantes, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025” (evento 37 do processo originário).

No evento 2, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. É o relatório.

DECIDO. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que foi proferida sentença no processo originário (evento 85), no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo.

Houve, portanto, perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do recurso.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
19/05/2025 09:27

Não conhecido o recurso
14/04/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
14/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 17:26

Juntado(a)
13/04/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 8, 7, 6, 10, 11, 9, 13, 14, 12, 17, 15, 16 e 18
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2025 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 09:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
11/04/2025 09:53

Deferido o pedido
03/04/2025 20:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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