27/08/2025 15:42

Juntado(a)
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE03
03/07/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011983-08.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: GESILANE BELING PLASTER (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) PREVIDENCIÁRIO. conforme julgamento do supremo tribunal federal das ações diretas de inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, não subsiste a disposição contida nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/1991, em redação dada pela lei 9.876/1999, quanto à exigência de cumprimento da carência contributiva para a obtenção do benefício previdenciário do salário-maternidade apenas para as seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais, por ofensa ao princípio da igualdade, já que inexigido às demais categorias de seguradas. a demandante deveria comprovar a sua qualidade de segurada ao tempo do fato gerador, quer dizer, do parto de seu filho com vida, pela prova material do exercício de atividade rural, o que cumpriu pela apresentação de início razoável de prova material anterior e próxima ao parto. embora a prova cause estranheza pelo início da atividade rural quando já ciente da sua situação de gravidez, não se admite a presunção de má-fé da segurada, inexistindo prova que sustente a negativa do fato. eficácia da prova material expandida pela prova testemunhal. benefício devido. demanda procedente.

SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA reformada.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, para julgar a demanda procedente e condenar o recorrido a conceder à recorrente o benefício previdenciário do salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Emanuel Victor Plaster Ott, em 18/09/2023 até 16/01/2024, quando completado o seu prazo de cento e vinte dias, no valor equivalente à unidade do salário-mínimo então vigente em cada competência mensal, corrigidas monetariamente as prestações vencidas pela aplicação da Taxa SELIC, conforme o disposto na EC 113/2021, que servirá também, e em aplicação única, à compensação da mora, nos termos da fundamentação anteriormente expendida.

Recorrente exitosa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 12:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 27/05/2025 14:00
12/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011983-08.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: GESILANE BELING PLASTER (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de maio de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
09/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 9
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G01)
19/03/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 14:20

Juntada de Petição
19/10/2024 08:50

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 17/09/2024 15:00. Refer. Evento 18
17/09/2024 18:32

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 14:15

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:32

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 17/09/2024 15:00. Refer. Evento 14
26/08/2024 07:49

Despacho
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:13

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 22/08/2024 13:00. Refer. Evento 7
22/08/2024 10:39

Juntada de Petição
05/08/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/07/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:36

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 22/08/2024 13:00
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
05/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/04/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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