TRF2 - 5004390-56.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4 VF DE SAO GONCALO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

3 VARA FEDERAL DE SAO GONCALO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 16:47

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
23/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de Competência (Turma) Nº 5004390-56.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAINTERESSADO: ANGELA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERREROADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVAADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGERINTERESSADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVAINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

VALOR DA CAUSA.

ART. 3º, CAPUT, DA LEI 10.259/2001.

GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 12, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM POR ESCOLHA DO AUTOR.

I.

Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Federal do de São Gonçalo/RJ, ambos se declarando incompetentes para o processamento e o julgamento de ação em que a parte autora objetiva a realização de reparos no imóvel por ela adquirido através de contrato de arrendamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida", no município de São Gonçalo e pagamento de indenização a título de danos morais, com valor atribuído à causa de R$ 19.090,97 (dezenove mil e noventa reais e noventa e sete centavos), ajuizada em março de 2021 perante o Juízo Comum Federal.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à competência para análise do pedido formulado em ação pelo procedimento comum ajuizada perante Vara Federal, consistente na obrigação de indenizar em razão da existência de alegados vícios construtivos no imóvel adquirido.

III.

Razões de decidir 3.

A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais tratou da questão aqui em exame em seu artigo 12, possibilitando a produção de prova pericial, e o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento no sentido de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1214479/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013; STJ, 1ª Seção, AGRCC 200900258326, CASTRO MEIRA, DJE DATA: 20/04/2009; STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 104.714/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009; STJ, 1ª Seção, CC nº 98.365/GO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/12/2008).

Precedentes desta Corte neste sentido: (TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 201302010188474, Rel.

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJe 12/02/2014; TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, CC 201102010006909, Rel.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe 27/01/2012). 4.

Por outro lado, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. 5.

Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. 6.

No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

IV.

Dispositivo 7. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, qual seja, o MM.

Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
18/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 22:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/06/2025 22:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 16:03

Declarado competente - por unanimidade
09/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
16/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59
16/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Conflito de Competência (Turma) Nº 5004390-56.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VF DE SÃO GONÇALO SUSCITADO: 3ª Vara Federal de São Gonçalo MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANGELA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER INTERESSADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
15/05/2025 09:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
14/05/2025 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
14/05/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 17:57:19)
13/05/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59 Sequencial: 94
08/05/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/04/2025 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
03/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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