TRF2 - 0110042-22.2015.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

LUZIANI APARECIDA PRETTI

CPF *20.***.*22-36

Advogados

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF *39.***.*30-91

JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI

CPF *98.***.*68-72

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB: 084987/RJ

CPF *37.***.*44-42

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF *18.***.*71-20

PEDRO COSTA

OAB: 010785/ES

CPF *01.***.*15-16

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF *00.***.*06-31

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

JOMARA LORENCAO

CPF *02.***.*78-33

Advogados

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

OAB: 008841/ES

CPF *24.***.*69-55

ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB: 010152/ES

CPF *03.***.*47-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:45

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01

  • 31/07/2025 15:45

    Transitado em Julgado

  • 30/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 29/06/2025 23:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/06/2025 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/06/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/06/2025 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0110042-22.2015.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: LUZIANI APARECIDA PRETTI (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785)APELADO: JOMARA LORENCAO (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO CASSARO BARCELLOS (OAB ES008841)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    APELAÇÕES.

    DOLO.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

    LEI Nº 8.429/92. - As provas colhidas nos autos demonstram que a diretora da escola agiu com intenção deliberada e estava consciente de que praticava atos ilícitos ao desviar verbas públicas de suas finalidades legais, razão pela qual o dolo restou devidamente demonstrado. - Já quanto à segunda agente pública envolvida (tesoureira da escola), não há nos autos qualquer demonstração de que ela tenha agido com dolo, demonstrando-se, apenas, que ela agiu com culpa (negligência/imprudência) ao deixar cheques em branco aos cuidados da diretora.  - A Lei nº 8.429/92, atualmente, exige a presença do dolo para a prática de qualquer conduta tipificada em seus artigos 9º, 10 e 11. - Apelações da diretora e do Ministério Público Federal não providas.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações de LUZIANI APARECIDA PRETTI e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.    

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 13:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/06/2025 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2025 14:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 18:11

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/05/2025 13:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

    Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

    Apelação Cível Nº 0110042-22.2015.4.02.5005/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: LUZIANI APARECIDA PRETTI (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) APELADO: JOMARA LORENCAO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO CASSARO BARCELLOS (OAB ES008841) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152) APELADO: OS MESMOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 08/05/2025 16:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

  • 08/05/2025 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/05/2025 15:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 06/05/2025 15:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 10/03/2025 16:58

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

  • 10/03/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/02/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/02/2025 16:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 20/02/2025 16:28

    Despacho

  • 19/02/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 19/02/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 19/02/2025 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 11/02/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/02/2025 18:21

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 11/02/2025 18:09

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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