02/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02
02/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003894-36.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: WALMOR QUEVEDO DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

PERÍODO DE AQUARTELAMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 1.010, III, DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença (evento 25 - 1ª instância) que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a inclusão do período de aquartelamento como tempo de efetivo serviço, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2 - A admissibilidade do recurso de apelação requer a observância dos requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, incluindo a exposição das razões do pedido de reforma, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 - O apelante não impugnou o fundamento central da sentença – ausência de comprovação documental individualizada do período de aquartelamento –, limitando-se a reiterar argumentos da inicial, invocar princípios genéricos e manifestar inconformismo, sem confrontar diretamente a ratio decidendi da sentença, que se baseou na falta de documentos como Ficha Histórico-Escolar ou Livro de Quarto que atestassem o cumprimento do período especificamente pelo autor. 4 - A ausência de ataque direto e específico aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, tornando inepta a apelação por descumprimento do art. 1.010, III, do CPC/2015. É dever do recorrente demonstrar, de forma clara e objetiva, os erros da decisão e os motivos pelos quais busca a reforma. 5 - A possibilidade de sanar vícios recursais prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se apenas a defeitos formais, não abrangendo a falta de dialeticidade, vício de natureza material atinente à própria fundamentação.

Precedente do STF. 6 - Apelação não conhecida.

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, majorando-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
09/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
09/07/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 19:23

Não conhecido o recurso - por unanimidade
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Data da sessão: 08/07/2025 13:00
24/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2025 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/07/2025 13:00 Sequencial: 27
23/06/2025 17:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
10/06/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 13:00
23/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.

O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.

Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

Apelação Cível Nº 5003894-36.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WALMOR QUEVEDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
22/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
22/05/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2025 13:00 Sequencial: 20
21/05/2025 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
13/05/2025 19:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
13/05/2025 19:01

Retirado de pauta
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00
12/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5003894-36.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WALMOR QUEVEDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
09/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 64
08/05/2025 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
30/04/2025 23:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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