TRF2 - 5064602-03.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/09/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 12:35
Juntada de Petição
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASRECORRENTE: JOYCE DA SILVA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DEFENSIVOS.
EFEITOS INFRINGENTES SEM PREJUÍZO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, ao julgar embargos declaratórios interpostos pela defesa contra decisão que negara provimento à sua apelação, considerou tempestiva a irresignação defensiva e a rejeitou por unanimidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos declaratórios opostos pela defesa foram intempestivos; (ii) estabelecer os efeitos dessa intempestividade sobre a regularidade processual e o direito ao prequestionamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo de dois dias para interposição de embargos declaratórios pela defesa (art. 619 do CPP) inicia-se no primeiro dia útil subsequente à intimação eletrônica, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 11.419/2006, contando-se o dia do vencimento, na forma do art. 798, §1º, do CPP, encerrando-se, no caso dos autos, no dia 28/05/2025.O recurso defensivo foi protocolado em 29/05/2025, portanto fora do prazo legal, configurando-se intempestivo, ainda que por pequena margem temporal.Apesar da intempestividade, a oposição dos embargos foi conhecida e julgada pelo colegiado, o que afasta a possibilidade de prejuízo processual relevante, não havendo qualquer impacto prático sobre a tramitação regular da carta precatória criminal de origem.A controvérsia versava apenas sobre avaliação de bens, sem reflexo sobre liberdade da ré ou deliberação punitiva, afastando urgência ou gravidade que justificasse sanção processual pela intempestividade.A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento quando a matéria for enfrentada no corpo do acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados, e o julgamento colegiado dos embargos defensivos assegura essa eficácia.A oposição de novos recursos, como Especial ou Extraordinário, permanece viável, desde que respeitado o novo marco temporal, sem que isso implique efeito suspensivo automático, conforme determinação colegiada já também externada no julgamento dos aclaratórios defensivos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, mas sem efeitos impeditivos de novos recursos por parte da defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do MPF, reconhecendo a intempestividade dos embargos declaratórios anteriormente opostos pela defesa, sem daí resulte eventual prejuízo à interposição de outros recursos com contagem de prazo a partir deste último acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
18/08/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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18/08/2025 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 14:35
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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08/08/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/07/2025 10:57
Juntada de Petição
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30/07/2025 10:55
Juntada de Petição
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>
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24/07/2025 21:48
Juntada de Certidão
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24/07/2025 21:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 21:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/07/2025 21:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 63
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21/07/2025 18:13
Expedição de ofício
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21/07/2025 17:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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21/07/2025 17:55
Juntado(a)
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21/07/2025 17:44
Expedição de ofício
-
21/07/2025 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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21/07/2025 13:48
Despacho
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18/07/2025 12:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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18/07/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 17:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 16:07
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASRECORRENTE: JOYCE DA SILVA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.
AVALIAÇÃO DE BENS.
QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso defensivo, o qual tratava da impugnação à avaliação de imóveis em carta precatória expedida no âmbito de processo criminal.
A embargante pretendeu prequestionar os artigos 914, §2º, do CPC, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, alegando omissão do acórdão quanto à competência do juízo deprecado para análise da impugnação, e suposta violação ao devido processo legal e ao contraditório.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise das teses jurídicas suscitadas pela defesa — relativas à competência do juízo deprecado e à violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório — de modo a justificar o provimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do STJ admite que, para fins de prequestionamento, não se exige a citação expressa de dispositivos legais ou constitucionais, bastando o exame verticalizado da matéria jurídica no corpo do acórdão. 4.
O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses deduzidas pela parte, inclusive com fundamentação jurídica detalhada sobre a aplicação do art. 914, §2º, do CPC, e dos princípios constitucionais invocados, ainda que sem menção literal aos dispositivos. 5.
A análise da competência entre juízo deprecante e deprecado foi devidamente realizada, com base na jurisprudência do STJ (REsp 2.095.460/SP), concluindo-se que, havendo indicação expressa dos bens pelo juízo deprecante, a ele compete deliberar sobre a impugnação à avaliação. 6.
Não se constata omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão, sendo os embargos utilizados como via inadequada para rediscussão da matéria já decidida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão quando as teses jurídicas neles fundadas são enfrentadas de forma suficiente no acórdão. 2.
Compete ao juízo deprecante deliberar sobre impugnações à avaliação de bens quando houver indicação expressa dos imóveis no ato deprecado. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 1047725/SP, DJe 10.11.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 1484121/SP, DJe 25.06.2020.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/07/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/06/2025 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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24/06/2025 12:51
Despacho
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23/06/2025 14:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
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23/06/2025 14:35
Juntada de Certidão
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23/06/2025 12:02
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921.
Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: JOYCE DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
09/06/2025 21:46
Juntada de Certidão
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09/06/2025 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46
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06/06/2025 14:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/06/2025 14:32
Juntado(a)
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30/05/2025 17:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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30/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 16:50
Juntada de Petição
-
29/05/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/05/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 10:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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14/05/2025 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 16:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: JOYCE DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
24/04/2025 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
-
11/04/2025 19:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42
-
09/04/2025 19:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
09/04/2025 19:00
Juntado(a)
-
06/03/2025 15:46
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
06/03/2025 15:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
27/02/2025 18:52
Juntada de Petição
-
24/02/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/02/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/02/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/02/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
15/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 14:33
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
15/01/2025 14:33
Despacho
-
24/10/2024 17:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
24/10/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/10/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/10/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/10/2024 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
17/10/2024 16:47
Despacho
-
17/10/2024 12:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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