TRF2 - 5068150-36.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BETHA FARMACIA DE MANIPULACAO ORTOMOLECULAR LTDA

CNPJ: 07.045.892/0001-96

Advogados

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

OAB: 113655/RJ

CPF *70.***.*62-77

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.661.414/0001-10

Advogados

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF *20.***.*24-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:43

    Retirado de pauta

  • 03/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/09/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>

  • 28/08/2025 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 18:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

  • 27/08/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/08/2025 18:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 272

  • 26/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2025 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2025 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 22/08/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2025 10:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

  • 22/08/2025 10:29

    Despacho

  • 20/08/2025 16:33

    Retirado de pauta

  • 18/08/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>

  • 14/08/2025 21:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 14/08/2025 21:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/08/2025 21:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 62

  • 07/08/2025 16:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 02/08/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

  • 23/07/2025 18:17

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 18:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 265

  • 15/07/2025 18:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 30/05/2025 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 30/05/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5068150-36.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: BETHA FARMACIA DE MANIPULACAO ORTOMOLECULAR LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO BETHA FARMACIA DE MANIPULACAO ORTOMOLECULAR LTDA interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal para a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa. É o brevíssimo relato.

    Decido.

    Após a vigência da Emenda Regimental n. 28 (publicada no e-DJF2R em 02/05/2014, páginas 05/20), que alterou o Regimento Interno desta Corte, conferindo nova redação ao artigo 13, inciso II, as Turmas Especializadas em matéria tributária não mais gozam de competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais, tanto em relação à cobrança de anuidades e seus consectários legais, quanto às multas de natureza administrativa.

    Nos termos do Regimento Interno deste Eg.

    TRF da 2a.

    Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar os recursos referentes aos Conselhos Profissionais, em relação às questões supracitadas, passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

    Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.

    Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.    

  • 20/05/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 20/05/2025 14:58

    Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 20/05/2025 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB32)

  • 20/05/2025 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 13:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 20/05/2025 13:26

    Declarada incompetência

  • 15/05/2025 11:51

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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