TRF2 - 5000257-25.2024.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDO FABRICIO BIANCHI

CPF *05.***.*70-19

MIRELLA BERTONI BIANCHI

CPF *02.***.*50-88

Advogados

JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK

OAB: 034933/ES

CPF *18.***.*86-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5000257-25.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESREPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: APARECIDO FABRICIO BIANCHI (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933)PARTE AUTORA: MIRELLA BERTONI BIANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA EM DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    LEI 9.784-99.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    I-Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA, para que promova a implantação do benefício de prestação continuada - BPC (pessoa com deficiência), conforme decidido em procedimento administrativo, tendo a sentença deferido a ordem.

    II- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

    III- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.

    IV- Remessa necessária desprovida.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.    

  • 01/08/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/08/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/08/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 01/08/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/08/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 20:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 31/07/2025 20:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 14:41

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/07/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Remessa Necessária Cível Nº 5000257-25.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: APARECIDO FABRICIO BIANCHI (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933) PARTE AUTORA: MIRELLA BERTONI BIANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 10/07/2025 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 10/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 38

  • 08/07/2025 07:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 02/07/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB26 para GAB14)

  • 02/07/2025 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2025 14:49

    Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI

  • 01/07/2025 13:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

  • 01/07/2025 13:10

    Declarada incompetência

  • 13/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 30/05/2025 17:44

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB34JFC para GAB26) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/05/2025 12:59

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 20/05/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 20/05/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/05/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5000257-25.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: APARECIDO FABRICIO BIANCHI (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933)PARTE AUTORA: MIRELLA BERTONI BIANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK (OAB ES034933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Remessa necessária, em processo que são partes MIRELLA BERTONI BIANCHI e  o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tida por interposta em face da sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, determinando ao INSS que implante o benefício de prestação continuada à impetrante.

    Como se observa, a matéria de fundo trata de concessão de benefício previdenciário.

    Assim, deve haver o declínio da competência para as Turmas Especializadas em matéria previdenciária, as quais detém atribuição para a matéria.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

    Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB15 para GAB34JFC)

  • 19/05/2025 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 15:54

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 16/05/2025 17:25

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 08:21

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 15/05/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 15/05/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 13/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/05/2025 12:02

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

  • 13/05/2025 12:00

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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