15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099513-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DIAS SATURNINOADVOGADO(A): BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB RJ165648) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Determinada a intimação
08/09/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
01/09/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099513-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON DIAS SATURNINOADVOGADO(A): BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB RJ165648)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer e a pagar o auxílio por incapacidade temporária, NB 31/641.424.957-6, a contar de 06/11/2024 (dia seguinte à cessação) e DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, de ofício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/07/2025 22:35

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 08:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099513-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DIAS SATURNINOADVOGADO(A): BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB RJ165648) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias"
27/05/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
27/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 14:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 13:17

Intimado em Secretaria
21/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
16/12/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/12/2024 11:49:19)
05/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON DIAS SATURNINO <br/> Data: 22/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CAM
05/12/2024 10:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
04/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 19:17

Determinada a citação
04/12/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003710-03.2025.4.02.5002

Vanuza Correia Espano Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 5111473-91.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Mariah Barcellos Sampaio

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006063-84.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlos Alberto Cerqueira Carvalho

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 5013216-94.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ronaldo Soriano

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 5005940-19.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Organizacao Empresarial Barros e Mendes ...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo