18/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 22:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
15/09/2025 22:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
09/09/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00
19/08/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00 Sequencial: 129
18/08/2025 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
07/08/2025 11:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
06/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5049975-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828)ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. nulidade da sentença afastada. responsabilidade tributária. grupo econômico em fraude ao fisco. solidariedade. desprovimento do recurso de apelação. sentença mantida.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da r. decisão monocrática do evento 03.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Aduz, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro, pois o não recebimento do seu recurso de apelação implicaria na manutenção da sua responsabilidade tributária por montante que não mais se encontra inscrito em dívida ativa e não é mais objeto do executivo fiscal correspondente.

Ao final, requereu o provimento do seu recurso de modo que a r. decisão embargada fosse integrada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 4.

No caso, constata-se o vício apontado pela embargante, uma vez que em seu recurso de apelação pediu a nulidade da r. sentença do evento 61, em razão da ausência de fundamentação e do cerceamento no seu direito de defesa, quando requereu a baixa dos autos ao MM.

Juízo Federal de origem para que fosse proferida novo julgado.

E, caso superada a preliminar, que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal correspondente, inclusive para o pagamento das penalidades, por serem sanções estritamente pessoal, sob pena de afronta ao princípio da intranscendência das sanções. 5.

Nulidade da r. sentença recorrida afastada, pois o MM.

Juízo Federal de 1º grau, atento a todo o contexto fático e probatório, reafirmou a decisão de redirecionamento constante do evento 11 da ação de execução fiscal correspondente de forma fundamentada. 6.

Tampouco, no mérito, assiste razão à recorrente, que, como relatado, defende a impossibilidade de ser responsabilizada pela quitação dos débitos exigidos da devedora originária, AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, uma vez que não há comprovação da subsunção do caso concreto à regra prevista no artigo art. 124, I do CTN, tampouco à normas trazidas pelos artigos 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91; 135, inciso III, do CTN, ou 50 do CC. 7.

Na sentença impugnada, a improcedência dos pedidos da embargante foi respaldada na responsabilidade trazida pelo art. 124, I, do CTN, enquanto que na decisão a que ela se refere, que entendeu pelo redirecionamento da demanda fiscal à GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e também a diversas outras pessoas jurídicas e físicas, quais sejam, GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; HSL PARTICIPAÇÕES LTDA; BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA; IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES LTDA; MILTON SOLDANI AFONSO; PAULO CÉSAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO; o magistrado a quo, após abordar os vários dispositivos legais que poderiam levar à responsabilização tributária de terceiros, justificou a extensão do polo passivo da demanda executiva nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil. 8.

Quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária. 9. É de se acrescentar que, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.

Nesse ponto, é de se conferir o seguinte precedente, que manteve incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, entendendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador: REsp 1689431/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017. 10.

Ademais, a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN.

Além, disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros. 11.

Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas.

Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 12.

No caso concreto, embora a recorrente alegue possuir qualquer ligação com a devedora AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR), o elo pode ser visto por vários aspectos.

Ou seja, a recorrente não trouxe aos presentes autos fundamentos capazes de derrubar as constatações relatadas pelo MM.

Juiz Federal a quo ao reafirmar o redirecionamento do executivo fiscal em razão da participação da mesma em grupo econômico fraudulento, haja vista “a vasta documentação e sólidos argumentos, suficientes para a demonstração da gestão conjunta e a similitude do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas, uso da mesma marca e absorção de atividades, bem como a identidade entre administradores, distribuição de lucros consideráveis, coincidência de endereços e compartilhamento de funcionários, transferência de recursos e ativos entre as empresas do grupo, autorização para movimentação bancária das contas das sociedades dada às mesmas pessoas”. 13.

Ressalte-se que, ao redirecionar a demanda originária, o MM.

Juízo Federal de 1ª instância, após mencionar que a AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL praticou atos de sucessão do fundo de comércio ao ceder as carteiras de clientes para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) em 1997, seguiu fazendo um estudo fático e probatório acerca da fraudulenta atuação do grupo GOLDEN CROSS, capaz de justificar a ampliação do polo passivo da ação de execução fiscal correspondente. 14. É de se lembrar que os objetos sociais das empresas envolvidas, muitas vezes, apenas se assemelham ou se complementam, não sendo uma obrigatoriedade para a caracterização do grupo econômico a identidade dos mesmos.

Tampouco há que se falar na necessidade de a coincidência de endereços abarcar todas as sociedades participantes, num mesmo espaço de tempo, como sugere a parte apelante ao reclamar que, no caso em apreço, a credora apontou apenas a identidade de domicílio fiscal entre a recorrente e algumas outras empresas do grupo que não a devedora principal.

Ora, os documentos comprobatórios carreados aos autos são tomados em conjunto, dentro do contexto fático apresentado, de modo que se somam. 15.

Descabida a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Restou demonstrada a responsabilidade tributária solidária da apelante quanto à totalidade da dívida perseguida, o que atrai a regra do parágrafo único do art. 124 do CTN no sentido de que a solidariedade não comporta qualquer benefício de ordem.

IV.

DISPOSITIVO 16.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desprover o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
25/07/2025 13:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
22/07/2025 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025 Período da sessão: 14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00
02/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5049975-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
01/07/2025 18:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
01/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 18:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00 Sequencial: 135
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
06/06/2025 16:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5049975-33.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828)ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo MM.

Juízo Federal da 7ª.

Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eventos 49 e 61/JFRJ.

Observa-se que após proferida a sentença e da interposição da presente apelação nos Embargos à Execução, houve a extinção da execução fiscal pelo cancelamento das CDAs, conforme evento 598-SENT1 da EF n° 5027056-50.2020.4.02.5101.

Ressalto, por oportuno, os recursos de apelação interpostos nos autos principais visam à reforma parcial do julgado com relação à condenação da então Exequente em honorários sucumbenciais, não havendo mais discussão com relação aos créditos tributários que, inclusive, já estão extintos por decisão administrativa, com data de atualização de 02/12/2023, conforme Dados CDA, parte integrante do sistema e-Proc.

Assim, resta configurada, portanto, a perda de objeto do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço da presente apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição.
21/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
21/05/2025 11:18

Prejudicado o recurso
30/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:43

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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