05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001724-06.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MARLENE CAROLINO DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
18/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:51

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição
17/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001724-06.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MARLENE CAROLINO DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARLENE CAROLINO DA CONCEICAO em face do INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual requer o cancelamento de cobranças que reputa indevidas em seu benefício previdenciário, com a devolução em dobro dos valores descontados.

Pugna, ainda, pela condenação dos réus à indenização por danos morais.

Relata, em síntese, ser beneficiária da aposentadoria por idade NB 195 567.719-8, tendo constatado a existência de descontos em favor da AMBEC.

Narra ter buscado auxílio no PROCON buscando a suspensão e o ressarcimento dos descontos ilegais, porém afirma que a associação efetuou apenas o cancelamento dos descontos.

Afirma nunca ter autorizado ou contratado os serviços que originaram os referidos descontos mensais.

Decisão no evento 7 deferindo a gratuidade de justiça.

Em sede de contestação (evento 11), o INSS alega ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Federal, após sua exclusão do polo passivo.

Suscita a prescrição, ao argumento de que os descontos seriam realizados há mais de três anos do ajuizamento desta ação.

No mérito, requer a improcedência do pedido, por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de obrigação de ressarcir, uma vez que se limitou a realizar os descontos, em razão de convênio, sendo estranho à relação jurídica estabelecida entre a autora e a associação.

Contestação da AMEC no evento 16, pleiteando a concessão de gratuidade de justiça, com preliminar de ausência de interesse processual e capítulos de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, afirma, em síntese, que a filiação da parte autora é regular e foi realizada por meio eletrônico. Réplica no evento 30.

Decido. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS.

No ponto, insta assinalar que as condições da ação devem ser examinadas com base na teoria da asserção, considerando-se, assim, a existência de eventual vínculo jurídico entre as partes nos termos da narrativa posta na exordial.

Destarte, a parte autora narra que a autarquia ré autorizou a realização dos descontos que reputa indevidos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva do INSS, sendo sua efetiva responsabilidade questão de fundo, a ser enfrentada na análise do mérito desta demanda.

Em consequência, afasto a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual ventilada pela AMBEC, eis que a parte autora pretende a restituição dos valores já descontados de seu benefício, afirmando nunca ter se associado à parte ré. Destarte, não se trata de pretensão única de cancelamento do vínculo associativo, a ser solucionada por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela parte ré, como alegado. 3. O enunciado 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento no seguinte sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destarte, intime-se a ré AMBEC para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos que comprovem a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Pena: indeferimento. 4.

Em análise à impugnação à gratuidade de justiça oferecida pela AMBEC, vê-se que se trata de capítulo genérico da contestação, não tendo a ré apontado, de forma concreta, qualquer indício de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais.

Neste aspecto, considerando-se que o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, é da parte ré, entendo que a AMBEC não se descurou do ônus que lhe competia, pelo que afasto a impugnação à gratuidade de justiça apresentada. 5.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela autora corresponde à sua pretensão, qual seja R$ 20.000,00, a título de danos morais e R$ 360,00 de danos materiais), nos termos do artigo 292, V, VI e § 3º do CPC. 6. Afasto também a alegada prescrição. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado 85 da súmula do STJ.

No presente caso, as prestações contratuais impugnadas pela autora correspondem ao período de 12/2023 a 03/2024 (evento 1, anexo 8) e a presente ação foi ajuizada em 08/2024 (evento 1), pelo que não houve a consumação da prescrição.

Fixo como ponto controvertido a efetiva filiação da parte autora à AMBEC no período de 12/2023 a 03/2024.

Intimem-se.
14/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:43

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 15:36

Intimado em Secretaria
13/02/2025 15:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 13:26

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 19:50

Juntado(a)
19/11/2024 01:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 14:39

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 08:20

Juntada de Petição
16/10/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 23:53

Despacho
08/10/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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