09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 14:44

Despacho
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO02
03/09/2025 09:13

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ROLANDO GUTIERREZ ROSALES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE.

SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA DA TNU tema 325.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL OU REGULAMENTAR AO PAGAMENTO DA VERBA ÀQUELE MÉDICO QUE RESIDA NA CIDADE DA RESIDÊNCIA.

RECURSO DA RECURSO da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de procedência do pedido, na forma da fundamentação.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROLANDO GUTIERREZ ROSALESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 37 - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.
02/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 13:16

Despacho
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROLANDO GUTIERREZ ROSALESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento do auxílio-moradia previsto na Lei nº 6.932/81, correspondente a 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica.

Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPESAUTOR: ROLANDO GUTIERREZ ROSALESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 02/06/2025 - PETIÇÃO
02/06/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROLANDO GUTIERREZ ROSALESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
28/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 16:22

Despacho
28/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043182-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROLANDO GUTIERREZ ROSALESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Cite-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.
14/05/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 22:47

Determinada a citação
14/05/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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