TRF2 - 5007583-33.2024.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAO

CPF *21.***.*89-20

Advogados

EMMANUELY ROSA DE SOUZA

OAB: 041965/ES

CPF *67.***.*17-33

ANA CAROLINE PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 02/09/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 28/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 26/08/2025 21:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 26/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/08/2025 17:56

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-07

  • 21/08/2025 00:01

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 15/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 13/08/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 13/08/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 21/07/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2025 19:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/07/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 14/07/2025 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 30/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007583-33.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(A): EMMANUELY ROSA DE SOUZA (OAB ES041965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (24/09/2024).

    Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termosevento 54, SENT1: "condenar o INSS conceder  em favor da parte autora,​ KATIA REGINA DA SILVA ASSUNÇÃO, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 716.093.582-0),  com o pagamento das parcelas vencidas desde  DER em 24/09/2024, até a sua efetiva implantação." A Sentença transitou em julgado em 26/06/2025.

    Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

    Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7160935820 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 24/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI Segurado Especial Não Observações   Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

    Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

    Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

    Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

    Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

    No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.    

  • 26/06/2025 22:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 26/06/2025 22:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 22:03

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2025 09:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 09:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/06/2025 09:41

    Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

  • 26/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 30/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007583-33.2024.4.02.5006/ESAUTOR: KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(A): EMMANUELY ROSA DE SOUZA (OAB ES041965)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder  em favor da parte autora,? KATIA REGINA DA SILVA ASSUNÇÃO, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 716.093.582-0),  com o pagamento das parcelas vencidas desde  DER em 24/09/2024, até a sua efetiva implantação.

    Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora CONCEDO A TUTELA  ANTECIPADA,  para que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 716.093.582-0) em favor da parte autora, ?KATIA REGINA DA SILVA ASSUNÇÃO, CPF sob n° *21.***.*89-20, no prazo de 30 dias, conforme tabela a seguir: Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/05/2025 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 00:02

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 13/05/2025 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/05/2025 08:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 24/04/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 24/04/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 24/04/2025 10:41

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 10:41

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 21/03/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/03/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 19/03/2025 22:15

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 09:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 07/03/2025 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 17/02/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/02/2025 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 15/02/2025 18:35

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

  • 15/02/2025 18:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/02/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 28/01/2025 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 17/01/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAO <br/> Data: 14/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira

  • 17/01/2025 17:15

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 14

  • 17/01/2025 17:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 14/01/2025 20:12

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 06/12/2024 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA REGINA DA SILVA ASSUNCAO <br/> Data: 30/01/2025 às 13:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira

  • 03/12/2024 07:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

  • 02/12/2024 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/12/2024 23:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/11/2024 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 21:10

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2024 20:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/11/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 15:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/11/2024 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2024 13:31

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)

  • 04/11/2024 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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