04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-33 processada no TRF2 com o no. 51728268020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-33 processada no TRF2 com o no. 51728259520254029666/TRF (ERICO PEDROSA REIS)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-33 processada no TRF2 com o no. 51728259520254029666/TRF (MARIA EMILIA DE AGUIAR)
03/09/2025 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/09/2025 08:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-33
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001275-96.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERREQUERENTE: MARIA EMILIA DE AGUIARADVOGADO(A): ERICO PEDROSA REIS (OAB RJ208285)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-33
04/08/2025 09:55

Juntada de Petição
31/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001275-96.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA EMILIA DE AGUIARADVOGADO(A): ERICO PEDROSA REIS (OAB RJ208285) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado.

Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
26/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:15

Decisão interlocutória
26/06/2025 09:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:31

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 07:42

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001275-96.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA EMILIA DE AGUIARADVOGADO(A): ERICO PEDROSA REIS (OAB RJ208285)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I- à concessão do BPC Loas deficiente ? NB 717.769.323-9 desde a data do requerimento administrativo (28/11/2024? Evento 1, PROCADM 12) II- ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 28/11/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
26/05/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 17:51

Juntado(a)
10/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
10/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
24/02/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 11:05

Determinada a citação
21/02/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EMILIA DE AGUIAR <br/> Data: 12/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTIN
21/02/2025 18:21

Juntado(a)
12/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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