TRF2 - 5001571-88.2024.4.02.5107

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 33 - Jfc

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURO DE JESUS BARRETO

CPF *19.***.*55-51

Advogados

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB: 154192/RJ

CPF *79.***.*24-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:10

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

  • 15/07/2025 15:10

    Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

  • 14/07/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2025 23:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 23/06/2025 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 20:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5001571-88.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAPELANTE: MAURO DE JESUS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

    LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

    INCAPACIDADE PRETÉRITA COMPROVADA.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária no período de 22/06/2020 (DER) a 21/03/2024 (data da cessação da incapacidade), nos termos do laudo pericial judicial.

    A sentença afastou o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente e, após acolhimento de embargos de declaração do INSS, ajustou o dispositivo para excluir determinação de implantação atual do benefício, limitando a condenação ao pagamento retroativo das parcelas vencidas no período reconhecido como de incapacidade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da alegada persistência de limitações laborais; (ii) estabelecer se o benefício de auxílio por incapacidade temporária deveria ter como termo inicial a DER em 23/06/2020, em vez da fixada na sentença (22/06/2020).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A remessa necessária não se impõe quando o valor da condenação for inferior a 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, entendimento corroborado por precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. 4.

    A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima legal e incapacidade laborativa — temporária ou permanente — mediante prova pericial. 5.

    O perito judicial atesta incapacidade laboral no período de 03/2020 a 03/2024, decorrente de procedimentos cirúrgicos e recuperação subsequente, mas conclui pela recuperação da capacidade laboral a partir de março de 2024, afastando a alegação de incapacidade atual. 6.

    A prova técnica oficial, elaborada por perito imparcial, prevalece quando bem fundamentada e não infirmada por provas em sentido contrário, nos termos do art. 479 do CPC. 7.

    Não há elementos nos autos que infirmem a conclusão pericial, tampouco prova robusta de incapacidade total e permanente que justifique a aposentadoria por invalidez. 8.

    O pedido subsidiário de fixação do termo inicial do auxílio por incapacidade temporária em 23/06/2020 encontra-se prejudicado, pois a sentença já estabeleceu na DER em 22/06/2020, conforme os autos.

    IV.

    DISPOSITIVO  9.

    Recurso desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2025 11:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 13/06/2025 11:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/06/2025 13:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/06/2025 18:26

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 06/06/2025 11:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5001571-88.2024.4.02.5107/RJ (Aditamento: 362) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: MAURO DE JESUS BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

  • 20/05/2025 19:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/05/2025 18:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 362

  • 15/05/2025 13:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 27/02/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 27/02/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/02/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/02/2025 16:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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