19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:03

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 17:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 21:48

Juntada de Petição
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 14:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043326-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IZEUDA AMADOR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): LILIANE DOS SANTOS HONORIO (OAB RJ244859) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial.

Trata-se de ação movida por IZEUDA AMADOR SANTOS DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APDAP-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando, que sejam suspensos os descontos junto ao seu benefício previdenciário, NB: 153.450.626-5, denominado “272 – CONTRIB.

APDAP PREV””.

Compulsando os autos verifico que a parte autora possui domicílio no Município de BELFORD ROXO (EVENTO 8.2), o qual está no âmbito da competência da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.

Com efeito, o Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 08/03/2010, corroborou o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, trazendo, in verbis: É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).

Dessa forma, à vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2º, da CRFB/88, o foro competente para a propositura da presente ação é o da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, motivo pelo qual, diante da urgência verificada, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais daquela Subseção.

Intime-se o autor para ciência.

Promova-se, com urgência, a redistribuição dos autos, observadas as cautelas de praxe.
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:06

Concedida a tutela provisória
27/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10F para RJDCA02F)
27/05/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:08

Despacho
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:11

Despacho
22/05/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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