21/07/2025 16:37

Juntada de Petição
16/06/2025 13:42

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001390-53.2020.4.02.5002/ESAUTOR: MARLENE STOFFEL VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (30/04/2024 - ?evento 107, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (22/04/2020 - evento 08) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024) e, a partir de 29 de junho de 2024, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 09:47

Conclusos para julgamento
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
23/08/2024 10:10

Juntado(a)
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 07:04

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
19/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/08/2024 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/08/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 22:19

Decisão interlocutória
02/08/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
07/05/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/05/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:49

Juntada de Petição
18/03/2024 19:41

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
06/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:22

Juntada de Petição
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/08/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:59

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/04/2023 13:38

Juntada de Petição
11/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/12/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:00

Determinada a intimação
20/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:43

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:51

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F)
13/09/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02F)
13/09/2021 15:19

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/09/2021 15:19

Alterado o assunto processual
13/09/2021 09:56

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/08/2021 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
03/08/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 168
16/07/2021 18:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2021 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
16/07/2021 17:34

Alterado o assunto processual
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/04/2021 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 16:28

Conclusos para julgamento
08/04/2021 07:52

Despacho
19/03/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2020 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2020 18:36

Determinada a intimação
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Determinada distribuição de PEP
26/08/2020 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2020 20:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
17/07/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 16:31

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/06/2020 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
22/04/2020 12:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/04/2020 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2020 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 12:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/03/2020 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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