TRF2 - 5000549-34.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM GUIMARAES

CPF *48.***.*68-91

Advogados

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB: 112248/RJ

CPF *49.***.*26-04

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 218009/RJ

CPF *00.***.*76-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 08:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 08/08/2025 08:38

    Despacho

  • 07/08/2025 18:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 18:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 07/08/2025 18:32

    Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

  • 31/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 16/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-34.2025.4.02.5115/RJAUTOR: WILLIAM GUIMARAESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAIII.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da gratificação GDASS nos proventos do autor, sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria, bem como a pagar-lhe as diferenças advindas da referida revisão, observada a prescrição quinquenal.

    Deve a parte ré calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.

    Sobre a quantia devida até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018.

    Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

    Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sem gratuidade de justiça, eis que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa juridicamente necessitada, dispensada a intimação prévia na forma do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que presentes nos autos elementos para o afastamento da presunção estabelecida no § 3º do mesmo artigo, na forma do Enunciado nº 38 do FONAJEF.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001.

    P.R.I.

  • 06/07/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2025 19:30

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-34.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: WILLIAM GUIMARAESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

    Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    Após, façam os autos conclusos.    

  • 26/05/2025 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2025 19:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 11:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 11:36

    Determinada a citação

  • 28/03/2025 10:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 22:45

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01F para RJSGO05S)

  • 19/03/2025 22:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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