17/06/2025 20:44

Baixa Definitiva
17/06/2025 20:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJDCA03
17/06/2025 20:41

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008399-67.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: VALERIA DE FATIMA BARRETO DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): VILMA GONCALO LESSA (OAB RJ171995) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E PROCESSUAL CIVIL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (BPC/LOAS), desde 10/05/2024 (DER) (Evento 38.1). O juízo de origem concluiu que a requerente não preenche o requisito do impedimento de longo prazo, com base nas conclusões do exame pericial realizado em juízo.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que o perito reconheceu que a doença teve início em 2018, fato a caracterizar impedimento de longo prazo.

Aduz que, durante a perícia, o perito atestou a gravidade do impedimento, pleiteando, por fim, procedência do pedido. (Evento 42.1).

Decido.

O recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que não enfrenta, de forma minimamente adequada, os fundamentos da sentença que se pretende combater, limitando-se a apresentar alegações vagas e desconexas com a realidade processual.

Suas razões se resumem a afirmar que seu quadro clínico teve início em 2018, tendo o expert do juízo atestado a existência de impedimento, por ocasião do exame pericial.

Mas fato é que o recurso inominado carece de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a qual, amparada nas conclusões da perícia judicial — que não identificou impedimento pelo prazo mínimo de dois anos —, julgou improcedente o pedido.

Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o perito nomeado pelo juízo, embora tenha indicado o ano de 2018 como de início da doença, fixou o início do impedimento apenas na data do exame pericial (19/12/2024) e estimou prazo de recuperação de 12 meses, a partir daquela data, com caracterização de período de impedimento insuficiente para configuração do impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC/LOAS ao deficiente.

Com efeito, no recurso inominado, a recorrente se limita a alegar que sua doença teve início em 2018 e ter o perito judicial reconhecido a existência de impedimento, aduzindo, por fim que está "INCAPAZ DESDE 2018, CONFORME TODA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS", sem indicar que documentos poderiam comprovar tal alegação.

A recorrente, além de apresentar argumentos desconexos com os fundamentos da sentença, não apontar, concretamente, qualquer erro material, técnico ou omissão no laudo que embasou a decisão.

Em sendo assim, sem atacar, validamente, o fundamento que ensejou o julgamento de improcedência do pedido, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

A recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível.

Data de Julgamento: 12/12/2018). Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 11.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Não conhecido o recurso
28/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
26/02/2025 01:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/01/2025 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/01/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 17:04

Juntado(a)
24/01/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/11/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:10

Determinada a citação
13/11/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA DE FATIMA BARRETO DE BARROS <br/> Data: 19/12/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Ca
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:45

Determinada a intimação
25/09/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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