TRF2 - 5032601-71.2024.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032601-71.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.
Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).
Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.
Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.
Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.
O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.
A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.
A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.
O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.
Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.
Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.
Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.
Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.
Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.
Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.
Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Intimem-se. -
18/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 09:29
Determinada a intimação
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17/06/2025 02:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 02:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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16/06/2025 12:23
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 20:43
Juntada de Petição
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03/06/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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28/05/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032601-71.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANA CAROLINA CERQUEIRA SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): ANA CAROLINA CERQUEIRA SANTOS RIBEIRO (OAB ES034306)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAa) JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a.1) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com relação à parcela do seu financiamento estudantil com vencimentos em 05/07/2024; a.2) CONDENAR a CAIXA na obrigação de proceder à retirada da negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme noticiado no anexo 3 do evento 1; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). -
27/05/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 08:55
Julgado procedente em parte o pedido
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30/01/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/01/2025 12:59
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/01/2025 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:41
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/11/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 10:49
Juntada de Petição
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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09/10/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/10/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2024 15:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
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02/10/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2024 15:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/10/2024 06:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 06:54
Não Concedida a tutela provisória
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01/10/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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