26/06/2025 18:02

Baixa Definitiva
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:55

Despacho
04/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESJUS500
04/06/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037400-60.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIANE ULIANA DA COSTA (OAB ES036267)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER, EM 23/09/2024.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 33), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual de faxineira, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/717.049.849-0 em 23/09/2024 (ev. 1.10 c/c ev. 3.4), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 20/02/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de síndrome do manguito rotador - CID-10: M75.1 e lumbago com ciática - CID-10: M54.4, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de faxineira (ev. 22), conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 22), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 23/09/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:55

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR02G01)
14/04/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
20/02/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DO CARMO DE SOUZA <br/> Data: 20/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
10/12/2024 10:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 21:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 14:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
12/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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