14/08/2025 15:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
14/08/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5006601-88.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROPARTE AUTORA: REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561)ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo. remessa necessária.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. prazo NÃO OBSERVADO. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. 3. Os processos administrativos fiscais que tramitam na Receita Federal do Brasil sujeitam-se à disciplina da Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 24, estabelece o prazo máximo de 360 dias para a prolação de decisão administrativa, contado do protocolo de petições, defesas ou recursos. 4. Há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por violação a ele decorrente da ilegalidade evidenciada no ato objeto da presente ação mandamental. 5.

Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 07:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
02/07/2025 07:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
27/06/2025 15:47

Sentença confirmada - por unanimidade
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
30/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Remessa Necessária Cível Nº 5006601-88.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PARTE AUTORA: REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
28/05/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
28/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
27/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 31
19/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
19/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 13:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
06/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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