20/08/2025 10:27

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:26

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003792-05.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: PLINIO SILVA DAS NEVESADVOGADO(A): JAIRO GARCIA FILHO (OAB GO066192) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência pela qual objetiva o ora Agravante a suspensão de sua eliminação do concurso público promovido pela ECT através do Edital nº 270/2024, com sua reclassificação e majoração de sua nota em razão da nulidade das questões 02, 06, 11, 16, 19, 23 e 42 da prova. II.

Questão em discussão 2.

A questão controvertida nos autos originários consiste em saber se as questões 02, 06, 11, 16, 19, 23 e 42 da prova de matemática aplicada no concurso público promovido pela ECT através do Edital nº 270/2024 conteriam erros de gabarito. III.

Razões de decidir 3.

O controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). 4.

Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras. 5.

A decisão recorrida encontra-se em consonância com o pacífico entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. 6.

Em que pese a irresignação da recorrente, descabe ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, tampouco para as notas atribuídas, matérias de responsabilidade da comissão do concurso, a menos que seja demonstrada manifesta ilegalidade, o que em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual, não logrou a recorrente comprovar.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
01/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
01/07/2025 08:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
01/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
30/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5003792-05.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: PLINIO SILVA DAS NEVES ADVOGADO(A): JAIRO GARCIA FILHO (OAB GO066192) AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO AGRAVADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
28/05/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
27/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 54
23/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2025 16:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
19/05/2025 22:21

Juntada de Petição
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 10
29/04/2025 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
03/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
28/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 08:26

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
25/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
24/03/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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