08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:19

Determinada a intimação
29/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 11:13

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-04.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CELIO PEREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 12/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-04.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CELIO PEREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 10/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 57 - 10/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-04.2024.4.02.5112/RJAUTOR: CELIO PEREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de CELIO PEREIRA DE AGUIAR (CPF *42.***.*90-30), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 648.294.862-0 ), desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 07/03/2024), com data estimada de cessação em 30/09/2025.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser descontados os valores recebidos em período concomitante, referente à deferimento de benefício por incapacidade na esfera administrativa.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
04/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:27

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 24/06/2025 10:03:24)
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-04.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CELIO PEREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 31/05/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 06:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
31/05/2025 13:09

Juntada de Petição
30/05/2025 15:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
29/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
26/11/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIO PEREIRA DE AGUIAR <br/> Data: 28/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
25/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 12:43

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:20

Despacho
15/10/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:29

Despacho
12/09/2024 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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