18/09/2025 13:47

Alterado o assunto processual
18/09/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037137-28.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GILMAR MULLER STEINERADVOGADO(A): FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO (OAB RJ217684)ADVOGADO(A): BIANCA KURTH PEREIRA (OAB ES030139)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 16/10/2024, devendo ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar desta sentença, a fim de viabilizar a realização do procedimento cirúrgico.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037137-28.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: GILMAR MULLER STEINERADVOGADO(A): FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO (OAB RJ217684)ADVOGADO(A): BIANCA KURTH PEREIRA (OAB ES030139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 22/02/2025 - LAUDO PERICIAL
16/05/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 15/05/2025 02:11:22)
14/05/2025 13:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
14/05/2025 13:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 14/05/2025 13:30. Refer. Evento 36
12/05/2025 14:03

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/05/2025 13:30
09/05/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 15:29

Despacho
08/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
08/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 20:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
22/02/2025 20:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMAR MULLER STEINER <br/> Data: 21/02/2025 às 15:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - te
17/12/2024 17:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
14/12/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 12:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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