TRF2 - 5001808-83.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:11
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 13:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003042-76.2018.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 56, 57, 58
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08/08/2025 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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08/08/2025 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 13:39
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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29/07/2025 10:21
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 13:56
Juntada de Certidão
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/07/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 89
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11/07/2025 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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04/07/2025 11:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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04/07/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001808-83.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO: BEGRAN GRANITOS EIRELIADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/06/2025 12:15
Juntada de Certidão
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26/06/2025 06:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 06:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001808-83.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAGRAVADO: BEGRAN GRANITOS EIRELIADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1.
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do cumprimento de sentença nº 5003042-76.2018.4.02.5002, que rejeitou a impugnação da ora agravante. 2. É ônus da parte que executa apresentar a memória discriminada e atualizada dos cálculos com os documentos que deram base à liquidação, a fim de viabilizar a análise da exatidão do crédito exequendo. 3.
O art. 534 do CPC exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo os documentos necessários à comprovação dos valores pretendidos. 4. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige a juntada de documentos fiscais necessários à apuração do quantum debeatur, sob pena de inviabilizar o contraditório e configurar cerceamento de defesa.
Precedente. 5.
Cabe destacar que esta E.
Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, o que não se amolda ao caso em exame. 6. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003042-76.2018.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30, 31, 32
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16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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11/06/2025 20:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/06/2025 13:05
Juntado(a)
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19/05/2025 13:04
Juntado(a)
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001808-83.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE AGRAVADO: BEGRAN GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/05/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79
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15/05/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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02/04/2025 11:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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01/04/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/03/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/03/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/03/2025 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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27/02/2025 18:06
Não Concedida a tutela provisória
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/02/2025 17:26
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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14/02/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
13/02/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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13/02/2025 15:45
Juntado(a)
-
13/02/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2025 06:05
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
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11/02/2025 17:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 90, 81 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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