04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006029-75.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ELIAS ROCHEDO EULEUTEROADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
11/03/2025 13:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
10/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 12:19

Denegada a Segurança
29/01/2025 17:06

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:32

Determinada a intimação
11/11/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
25/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 07:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
23/09/2024 07:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Determinada a intimação
08/08/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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