18/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:45

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043560-63.2022.4.02.5101/RJAUTOR: WISLY OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: WINEL OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: JESNEL OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: GUERLANDE OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, com o que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.
25/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:26

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043560-63.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: WISLY OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: WINEL OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: JESNEL OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850)AUTOR: GUERLANDE OSCARADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Ante o teor do julgado proferido na AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), dê-se prosseguimento ao processo.

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES.

ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS.

EFEITO MULTIPLICADOR.

SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA.

PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE.

EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1.

A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2.

O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3.

Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4.

Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares.

Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5.

A Segunda Turma do E.

STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6.

Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil , deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7.

Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. 2. __________________________________________________ Após a propositura desta demanda, foi publicada a Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, em 10/04/2023, que tem como objetivo viabilizar a concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, como previsto na Lei de Migração nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

Diante desse fato superveniente e considerando que a Portaria em epígrafe converge na pretensão formulada neste feito, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para esclarecer se mantém seu interesse/necessidade na manutenção da demanda, uma vez que, atualmente, é viável solicitar a concessão de visto temporário de forma direta.

Na oportunidade, emende a inicial, sob pena de extinção, com a regularização de sua representação processual.
28/05/2025 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 07:12

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
13/06/2022 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/06/2022 14:07

Juntado(a)
13/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:38

Determinada a intimação
13/06/2022 10:19

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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