08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 17:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/08/2025 13:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 13:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:38

Despacho
26/08/2025 06:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:47

Determinada a intimação
24/06/2025 20:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:28

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008286-73.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GEOVANA ROCHA BASSUL GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 03/07/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:23

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 13:36

Juntada de Petição
18/03/2025 16:04

Juntada de Petição
15/03/2025 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEOVANA ROCHA BASSUL GOMES <br/> Data: 19/03/2025 às 13:50. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/
27/01/2025 17:12

Juntada de Petição
10/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 10:36

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 21:16

Determinada a citação
26/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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