10/09/2025 10:33

Juntada de Petição
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
20/08/2025 10:27

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 171 e 172
18/08/2025 09:19

Juntada de Petição
12/08/2025 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:27

Determinada a intimação
07/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50549450320254025101/RJ
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição
13/06/2025 10:07

Juntada de Petição
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 08:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50549450320254025101/RJ
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/06/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50549450320254025101
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 151
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 151
28/05/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002892-76.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA PINTOADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU)REQUERENTE: ANA LUIZA PINTO PEREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os orçamentos juntados pela parte autora ao Evento 144, são de apenas um estabelecimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: . apresente mais dois orçamentos de profissionais e estabelecimentos diversos; . junte aos autos documento médico informando quantas sessões deverão ser feitas semanalmente/mensalmente e se há indicação de anamnese, avaliação, devolutiva (Evento 144, ANEXO2).

Cumprido, voltem-me os autos conclusos para a análise do pedido de sequestro de verbas.

Evento 144: A autora requer o pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00 fixada pela decisão do Evento 127, uma vez ultrapassados os 10 dias para comprovação do fornecimento do tratamento.

Quanto ao pagamento da multa, verifica-se que, pela decisão do Evento 127 (evento 127, DESPADEC1), foi determinada nova intimação do Município para comprovar o fornecimento dos tratamentos (agendamento) nas especialidades restantes de terapia ocupacional e psicopedagogia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00.

Intimação do Município no Evento 129, com término do prazo em 28/04/2025.

O Município peticionou no evento 138, PET1, em 17/04/2025, informando que mencionada especialidade de psicopedagogia não é ofertada pela rede municipal, e não fora disponibilizado o atendimento imediato à terapia ocupacional.

E, na oportunidade, requereu o redirecionamento do cumprimento aos demais corréus.

Intimado, o Estado do Rio de Janeiro, manifesta-se no Evento 140, informando conta de bloqueio de verbas junto à SES/RJ, caso seja necessário para promover o atendimento do paciente.

A União, intimada, não se manifestou (eventos 130 e 134).

Apesar da manifestação do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, não fora comprovado nos autos até a presente data o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com o agendamento de todas as terapias determinadas em sentença.

Sendo assim, consolido a multa aplicada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determinado no evento 127.

Intimem-se.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
27/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:39

Determinada a intimação
23/05/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025
22/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:56

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/04/2025 19:33

Juntada de Petição
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
02/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
02/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
26/03/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:43

Determinada a intimação
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
09/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 12:39

Juntada de Petição
26/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:47

Determinada a intimação
26/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 08:07

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 17:22

Determinada a intimação
12/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:28

Juntada de Petição
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 106, 107 e 108
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 106, 107 e 108
20/01/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
19/12/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/12/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/12/2024 08:46

Juntada de Petição
09/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:07

Determinada a intimação
08/12/2024 23:00

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
04/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:28

Determinada a intimação
04/11/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:02

Juntada de Petição
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 14:31

Determinada a intimação
09/10/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/09/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:13

Determinada a intimação
09/09/2024 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
09/09/2024 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
09/09/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 20:41

Juntada de Petição
04/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:47

Determinada a intimação
04/09/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
11/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:33

Determinada a intimação
11/07/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
04/07/2024 19:30

Juntada de Petição
04/07/2024 19:29

Juntada de Petição
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
17/06/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2024 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:41

Determinada a intimação
14/06/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
16/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33, 34 e 35
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/05/2024 21:24

Juntada de Petição
30/04/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:19

Determinada a intimação
29/04/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 17:18

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
20/03/2024 20:45

Juntada de Petição
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
15/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:20

Determinada a intimação
15/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 04:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/03/2024 13:49

Determinada a intimação
06/03/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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