11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009463-72.2024.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESREQUERENTE: ELZA DA SILVA ENGELHARDTADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHATATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-85
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009463-72.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ELZA DA SILVA ENGELHARDTADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido para destacamento de honorários contratuais, reporto-me ao já deliberado no despacho do evento 49 item "2.2", que previamente dispôs acerca da possibilidade de destaque, porém, mediante constatação de sua regularidade.

Disso, verifico que o contrato do evento 31, CONHON2 prevê destacamento no percentual de 35%, superior, portanto, à limitação de destaque ao patamar de 30%, entendimento adotado por este Juízo e com base na jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região). Assim, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE o pedido de destacamento de honorários contratuais, determinando a retenção/destaque até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono, o que deverá ser observado pela Secretaria por ocasião do cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos. Quanto à indicação da titularidade dos referidos honorários, defiro o pedido para que figure LAU & ARAÚJO ADVOCACIA, CNPJ nº 32.***.***/0001-13, atendendo a pedido expresso do advogado e nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e art. 9º, VIII da Resolução CJF nº 822/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:31

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009463-72.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ELZA DA SILVA ENGELHARDTADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO Processo despacho em Inspeção Ordinária.

A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
27/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:52

Despacho
23/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 09:39

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 18:15

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 08:20

Homologada a Transação
28/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
24/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 05:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELZA DA SILVA ENGELHARDT <br/> Data: 27/01/2025 às 12:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cach
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/11/2024 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:24

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 23:21

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 20:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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