10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:06

Determinada a intimação
28/08/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004194-80.2023.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA MADALENA EVENCIO SALUSTIANOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada, com efeitos retroativos à 04/02/2024: Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/05/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/05/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/01/2025 18:26

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MADALENA EVENCIO SALUSTIANO <br/> Data: 04/02/2025 às 08:20. <br/> Local: Dr. Bruno Arantes Pazolini - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Prai
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:58

Determinada a intimação
02/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/09/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 23:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
31/07/2024 13:44

Despacho
31/07/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 18:59

Juntada de Petição
10/06/2024 16:28

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
04/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 19:53

Juntada de Petição
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2024 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 11:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 11:31

Determinada a citação
19/04/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:11

Determinada a intimação
08/03/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/12/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 13:00

Determinada a intimação
19/12/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 16:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESLIN01S para ESLIN01F)
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:48

Determinada a intimação
23/10/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2023 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2023 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2023 22:04

Juntada de Petição
01/10/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5107138-34.2021.4.02.5101

Amarildo do Nascimento Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Franklin Rosa da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5000722-77.2024.4.02.5120

Patricia Maciel Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5069600-87.2019.4.02.5101

Drogaria Far LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5002009-04.2025.4.02.5003

Luciano Claudio Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002026-04.2025.4.02.5112

Ronaldo Adriano Nunes Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo