TRF2 - 5003882-61.2024.4.02.5104

1ª instância - 5ª Vara Federal de Volta Redonda

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR FERREIRA DE BARROS

CPF *20.***.*53-91

Advogados

FELIPHE XAVIER SILVA

OAB: 210297/RJ

CPF *99.***.*09-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 23:13

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 11:31

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJVRE05

  • 30/06/2025 11:31

    Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

  • 28/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5003882-61.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: VALDECIR FERREIRA DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) DESPACHO/DECISÃO ​ 1.

    Trata-se de ação movida por VALDECIR FERREIRA DE BARROS em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional, na qual pretende a revisão da RMI - renda mensal inicial - de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/205.282.179-6 (DER 25/05/2023), com acréscimo de período correspondente à  conversão de tempo especial em comum.

    Afirma ter trabalhado em gráfica, exposto a agentes nocivos à sua saúde, nos seguintes períodos: 01/03/1992 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 30/04/2003, 01/04/2003 a 31/10/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005 e 01/04/2005 a 31/08/2005.            2.

    A sentença do juízo a quo - evento 13, SENT1 - julgou o pedido nos seguintes termos:  (...) Apesar da referência à data de admissão em 20/07/1992, o PPP indica que o autor teria exercido a função de "Operador Gráfico-Oficial Tipógrafo" na Oficina desde 01/03/1992, conforme o campo 13.1 do documento (ev. 10, Proc5, fl. 67): (...) Não obstante, constato que foi juntado outro PPP nos processos administrativos (concessório e de revisão), sem a inconsistência acima descrita, uma vez que o documento passou a apresentar data de admissão e de início dos períodos coincidentes (ev. 10, Proc2, fl. 47; Proc6, fl. 24): (...) Entretanto, verifica-se que o vínculo com a Gráfica e Editora Ano Bom de Barra Mansa Ltda sequer consta do CNIS do autor (evento 12), sendo este, aliás, o motivo da desconsideração do PPP no processo concessório, onde também foi apresentado (ev. 10, Proc2, fls. 47-50), conforme o teor da decisão administrativa (ev. 10, Proc2, fl. 109): O vínculo também não consta anotado na CTPS nº 01344 - Série 019-RJ, indicada nos PPPs, apesar de ter sido juntada nos pedidos concessório e revisional (evento 10, Proc6, fls. 6-22; Proc3, fls. 1-15; Proc4, fls. 20-21).

    Nota-se, ainda, que somente alguns dos períodos referidos pelo autor coincidem com a descrição dos períodos contida nos PPPs. É o caso dos períodos de 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 30/04/2003, 01/04/2003 a 31/10/2004 e 01/04/2005 a 31/08/2005.

    Os períodos remanescentes indicados na petição inicial (01/03/1992 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998 e 01/02/2005 a 28/02/2005) não apresentam correlação com os outros períodos indicados no PPP (20/07/1992 a 04/01/1993, 04/02/1993 a 07/01/1994, 14/01/1994 a 10/01/1995, 11/04/1995 a 05/01/1996, 15/03/1996 a 13/03/1997, 24/04/1997 a 27/02/1998 e 01/01/1998 a 13/11/1998) (ev. 10, Proc6, fls. 24-25). (...) As inconsistências verificadas no PPP, acima minudenciadas, e as informações extraídas do CNIS inviabilizam a análise da especialidade dos períodos que constituem o objeto da demanda, sobretudo porque os registros do CNIS indicam que os períodos em discussão referem-se a recolhimentos previdenciários que não decorrem do suposto vínculo com a empresa Gráfica e Editora Ano Bom de Barra Mansa Ltda, conclusão esta reforçada pela ausência de prova da anotação do vínculo referido em CTPS. (...)   3.

    O juízo sentenciante julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual para sua válida instauração, conforme fundamentos subjacentes à tese firmada pelo STJ no Tema 629, considerando a existência de inconsistências e contradições de datas entre os PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário - anexados nos autos e no procedimento administrativo de requerimento de revisão. 4.

    Pela leitura atenta das razões recursais, verifico que o autor não esclareceu as referidas inconsistências, limitando-se a sustentar que os períodos sob exposição a agentes nocivos deram-se na condição de autônomo/contribuinte individual, sendo possível a conversão - jurisprudência previdenciária mais recente - e que o laudo técnico deveria ser aceito como prova da exposição do autor aos agentes mencionados.  5. Ressalta-se que é requisito de admissibilidade do recurso a apresentação, de forma específica, dos argumentos que justificam a impugnação da sentença, os quais devem corresponder a tese e aos fundamentos utilizados na decisão recorrida.

    O autor não cumpriu esse ônus processual em seu recurso. 6. Neste sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada.

    II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

    III - Recurso não conhecido. (AMS 05127806720054025101, ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2.)   7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9.

    Intimem-se as partes. 10. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.      

  • 02/06/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 09:00

    Não conhecido o recurso

  • 22/05/2025 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2025 15:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 30/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 15/04/2025 08:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/03/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/03/2025 17:29

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/03/2025 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/03/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/03/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/03/2025 15:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/02/2025 20:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/09/2024 21:33

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2024 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/07/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2024 14:21

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 12/07/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2024 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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