TRF2 - 5038655-53.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:13
Baixa Definitiva
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12/08/2025 09:22
Determinado o Arquivamento
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06/08/2025 02:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 02:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/08/2025 14:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVITJE02
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05/08/2025 14:07
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038655-53.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JADER DUARTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO – SERVIdor - AUXÍLIO SAÚDE - VALOR DE REEMBOLSO - CONTRADIÇÃO ENTRE A RESoLUÇÃO DO CNJ E DO CJF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS DO CNJ ANTE CARÁTER VINCULANTE QUE SE EXTRAI DAS NORMAS DA CRFB/88 - implementação do benefício que deve observar o princípio da responsabildiade financeira - ausência de omissão por parte da administração – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se, inclusive ao MPF.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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04/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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02/07/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/07/2025 14:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038655-53.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JADER DUARTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946) ADMINISTRATIVO – SERVIdor - AUXÍLIO SAÚDE - VALOR DE REEMBOLSO - CONTRADIÇÃO ENTRE A RESoLUÇÃO DO CNJ E DO CJF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS DO CNJ ANTE CARÁTER VINCULANTE QUE SE EXTRAI DAS NORMAS DA CRFB/88 - implementação do benefício que deve observar o princípio da responsabildiade financeira - ausência de omissão por parte da administração - recurso da união conhecido e provido - sentença reformada.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pleitos autorais.
Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.
Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de maio de 2025. -
23/05/2025 14:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2025 11:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/05/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2025 11:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:27)
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16/05/2025 11:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:24)
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16/05/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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16/05/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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15/05/2025 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 17:01
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/05/2025 16:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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19/03/2025 14:51
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G02)
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19/03/2025 14:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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19/03/2025 14:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/02/2025 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2025 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2025 20:23
Julgado procedente o pedido
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18/02/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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12/02/2025 15:12
Juntada de Petição
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04/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/11/2024 09:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/11/2024 09:32
Determinada a citação
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23/11/2024 02:05
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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