01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:34

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
25/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006201-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA HELENA AZEREDO BRUMADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006201-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA HELENA AZEREDO BRUMADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.
20/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:35

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 15:06

Despacho
13/02/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição
03/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 14:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 13:00

Determinada a citação
15/01/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS506J para ESCOL01F)
14/01/2025 19:56

Alterado o assunto processual
13/01/2025 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para RJJUS506J)
13/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
08/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS506J para ESCOL01S)
07/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:32

Declarada incompetência
19/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
19/12/2024 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013582-67.2024.4.02.5102

Emanuel Roca Franco

Reitor - Uff-Universidade Federal Flumin...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5013582-67.2024.4.02.5102

Emanuel Roca Franco

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 5017859-95.2025.4.02.5101

Regina Marcia dos Santos Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 5001684-08.2025.4.02.5107

Mauro Nabarro

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5004687-34.2023.4.02.0000

Antonio Francisco Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2024 16:19

Exibir Processo