29/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002125-36.2023.4.02.5114/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CORREIA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 57, PET1: A parte autora pede a decretação de segredo de justiça.

Para tanto, alega: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social.

A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos.

A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis". 2.

Via de regra, os atos processuais são públicos e as hipótese de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O caso dos autos não se insere em nenhuma destas hipóteses.

Além disso, poderá o advogado instruir seus clientes quanto à existência de golpes e como proceder nestes casos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Intime-se o autor e aguarde-se a oportuna inclusão em pauta para julgamento do recurso.
26/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:54

Despacho
26/05/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
21/08/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2024 09:19

Juntada de Petição
26/07/2024 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:31

Determinada a intimação
11/07/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/06/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2024 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
20/10/2023 18:24

Conclusos para julgamento
30/08/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2023 17:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/08/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 10:45

Juntada de Petição
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Despacho
18/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS CORREIA DE ARAUJO <br/> Data: 18/08/2023 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito
18/07/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 11:30

Despacho
09/07/2023 18:05

Alterado o assunto processual
09/07/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 14:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/06/2023 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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