19/09/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000459-44.2025.4.02.5109/RJAUTOR: TIAGO ALONCO LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ175501)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n° 644.328.820-7, desde a data de sua cessação, em 18/03/2025 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício até 20/11/2025 ou pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2025 23:38

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:42

Juntada de Petição
15/08/2025 14:41

Juntada de Petição
14/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 15:58

Juntada de Petição
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000459-44.2025.4.02.5109/RJAUTOR: TIAGO ALONCO LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ175501)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:23

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000459-44.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: TIAGO ALONCO LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ175501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01F)
23/05/2025 14:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 15:21

Juntada de Petição
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
04/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:50

Perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO ALONCO LEITE DE OLIVEIRA <br/> Data: 20/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: EDUARD
04/04/2025 16:47

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2025 23:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-RE)
02/04/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 16:48

Juntado(a)
02/04/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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