TRF2 - 5004350-40.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIANNA DA SILVA VENTURA

CPF *18.***.*57-13

Advogados

LUCAS SANTOS DE LIMA

OAB: 256647/RJ

CPF *78.***.*19-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 08/09/2025 10:53

    Juntado(a)

  • 05/09/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 05/09/2025 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 29/08/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 09:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 25/08/2025 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 21/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 21/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2025 17:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 20/08/2025 10:42

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2025 00:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 20/08/2025 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 19/08/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 14:52

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 11:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 11:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 17:30

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG05S)

  • 18/08/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 16:19

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/08/2025 16:18

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17

  • 10/08/2025 01:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/07/2025 09:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 24/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 17/06/2025 22:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 15/06/2025 21:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/06/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 12/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 09/06/2025 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 06/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20

  • 05/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 05/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20

  • 04/06/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIANNA DA SILVA VENTURA <br/> Data: 24/07/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

  • 04/06/2025 16:03

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG05S para CEPERJA-IG)

  • 04/06/2025 15:59

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 04/06/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:35

    Determinada a intimação

  • 03/06/2025 12:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 10:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2025 22:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIANNA DA SILVA VENTURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIANNA DA SILVA VENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 719.598.895-4), desde o requerimento administrativo em 20/02/2025.

    DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

    O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

    Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias,  advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Informar número de telefone celular atualizado, a fim de viabilizar eventual contato da assistente social ou Oficial(a) de Justiça responsável pelo agendamento da avaliação socioeconômica; e 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

    Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

    Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias do Rio de Janeiro (CEPER-RJ) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora.

    Para tanto deverá a CEPER-RJ nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA.

    Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados.

    A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito.  CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo.

    Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000.

    Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes,  uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

    O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.

    INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID.  c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?  d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época).

    Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

    Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes.

    No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

    Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

    DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social de confiança deste Juízo para realizar a constatação das condições socioeconômicas em dia e horário designado por esta, nas dependências da parte autora.

    Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011.

    Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

    O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia.

    O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1  De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2  Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3  Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8  A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9  Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr.

    Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.

    Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Transcorrido o prazo, e tendo o(a) Assistente Social respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 29/05/2025 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 08:21

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/05/2025 10:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 05:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/05/2025 21:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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