09/09/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015639-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANISIO BERNARDO DA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
25/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:57

Determinada a intimação
22/08/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/08/2025 21:02

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015639-27.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMREQUERENTE: ANISIO BERNARDO DA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:50

Determinada a intimação
13/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
13/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:59

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015639-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANISIO BERNARDO DA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRASENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
27/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
27/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/05/2025 11:08

Homologada a Transação
26/05/2025 18:24

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:01

Juntada de Petição
22/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:45

Determinada a citação
04/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:28

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:03

Juntada de Petição
21/02/2025 10:02

Juntada de Petição
18/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5111125-10.2023.4.02.5101

Valeria Maria Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Apolinario dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046424-69.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Feitoza e Vasconcelos Construcao LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088971-61.2024.4.02.5101

Daphne Oliveira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000527-15.2025.4.02.5005

Raquel Nascimento Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Analu Capacio Cuerci

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5002562-56.2023.4.02.5121

Sandra Maria Mariz de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 16:21

Exibir Processo