TRF2 - 5064090-20.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/09/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
05/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
05/09/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2025 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/09/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
-
14/08/2025 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
14/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/08/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
13/08/2025 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
31/07/2025 15:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/07/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5064090-20.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5064090-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: MARCIA CLAUDIA MOTTA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085)ADVOGADO(A): Marcelle Dias Silveira (OAB RJ121152) EMENTA ADMINISTRATIVO.
PENSÃO MILITAR.
REVERSÃO. ÓBITO DA VIÚVA POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019.
CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO MILITAR.
FATOS GERADORES DISTINTOS.
INSTITUIDORES FALECIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.
ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. - A lei que rege o direito à pensão militar é a vigente na data do óbito do instituidor, inclusive no que tange à possibilidade ou não de acumulação de benefícios, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. - Em se tratando de duas pensões militares com fatos geradores diversos (falecimento do genitor e do cônjuge) e cujos óbitos dos instituidores ocorreram antes da edição da MPv nº 2.215-10/2001, é permitida a acumulação dos dois benefícios, com fulcro no art. 29 da Lei nº 3.765/60, em sua redação original. - Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido autoral e condenar a União à implantação, por reversão, da pensão militar instituída pelo genitor da autora, cumulativamente com a pensão militar da qual já é beneficiária, bem como ao pagamento dos atrasados a contar do falecimento da viúva, acrescidos de juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. - Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 13:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
30/06/2025 13:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:20
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
17/06/2025 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5064090-20.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCIA CLAUDIA MOTTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) ADVOGADO(A): Marcelle Dias Silveira (OAB RJ121152) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
30/05/2025 16:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/05/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
29/05/2025 13:20
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/05/2025 12:54
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001941-68.2023.4.02.5118
Jorge Luiz dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008423-24.2025.4.02.5001
Felipe Martins Ribeiro
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Enzo Fae
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/04/2025 12:43
Processo nº 5000282-57.2023.4.02.5107
Suely Laurindo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/03/2025 12:11
Processo nº 5002353-16.2020.4.02.5114
Joao Barboza Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/06/2025 14:32
Processo nº 5064090-20.2024.4.02.5101
Marcia Claudia Motta Silva
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00