19/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035217-87.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS (OAB ES008551) DESPACHO/DECISÃO No evento 60, a parte autora requer a compensação dos honorários por ela devidos com os valores devidos pela UNIÃO.

Todavia, não há que se falar em compensação, uma vez que a verba honorária é devida ao órgão representativo (AGU), o qual não se confunde com o próprio ente (UNIÃO), motivo pelo qual indefiro o pedido.

Intime-se o autor para proceder ao pagamento do valor devido, devidamente atualizado, por meio de recolhimento da guia competente, na forma requerida na petição do evento 65.

Após, expeçam-se os requisitórios devidos ao autor (R$ 6.862,35 - dezembro/2024) e a seu patrono (R$ 686,24 - dezembro/2024).
15/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:56

Despacho
23/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:58

Juntada de Petição
08/07/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:59

Determinada a intimação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035217-87.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS (OAB ES008551) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento da sentença proferida no evento 31, que julgou procedente os pedidos autorais para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (data da inscrição em DAU - 29/03/2021), consoante enunciado da Súmula 54 do STJ, pelos índices fixados no Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem como honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No evento 44. o autor apresentou o valores exequendos de R$ 10.446,60 (principal) e R$ 1.044,66 (honorários).

Em resposta (ev. 47), a UNIÃO apresentou impugnação, alegando excesso de execução de R$ 3.942,67, entendendo devido o valor de R$ 7.548,59.

Decido.

A partir da edição da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, "as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, independentemente da natureza do crédito (tributário ou não tributário), todos os débitos da Fazenda Pública (antes ou depois da expedição de precatório) passaram a ser corrigidos e remunerados pela Taxa Selic, a partir da publicação da emenda, em 09/12/2021.

Em relação ao período anterior, era aplicável o disposto na Lei 11.960/09, incidindo correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

No caso, conforme estabelecido na sentença, devem incidir juros de mora a partir da inscrição indevida em DAU, em 29/03/2021, até 08/12/2021, quando então deverá incidir unicamente a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, nos exatos termos dos cálculos trazidos pela União, no evento 47, OUT2.

Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo o valor exequendo de R$ 7.548,59 (sete mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até dezembro/2024, sendo R$ 6.862,35 em favor da empresa autora e R$ 686,24 em favor de seu patrono.

Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no evento 44 e o fixado na presente decisão.

Intime-se para depósito da sucumbência, sob pena de bacenjud.

Prazo: 15 dias.

Expeçam-se os requisitórios.
02/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:46

Despacho
01/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:04

Determinada a intimação
05/11/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 19:14

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
26/08/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2024 15:54

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 11:37

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/03/2024 09:17

Conclusos para julgamento
13/02/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/01/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:57

Determinada a intimação
24/10/2023 09:44

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04S)
28/09/2023 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 20:44

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 14:43

Conclusos para julgamento
18/04/2023 17:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
15/04/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2023 12:00

Determinada a citação
19/01/2023 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
05/12/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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