15/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:03

Determinada a intimação
18/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026397-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAERTH DE SA RIBEIROADVOGADO(A): DENISE CURI DE MATOS (OAB RJ216532) DESPACHO/DECISÃO I - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando a revisão do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

II – CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

IV – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:10

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 16:37

Alterado o assunto processual
26/05/2025 16:22

Alterado o assunto processual
09/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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