TRF2 - 5090341-75.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IGOR FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

CPF *01.***.*17-90

Advogados

ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA DIAS

OAB: 172937/RJ

CPF *35.***.*57-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:38

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

  • 27/08/2025 11:34

    Transitado em Julgado

  • 23/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5090341-75.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090341-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: IGOR FRANCISCO DA SILVA FERREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA DIAS (OAB RJ172937) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE E DECISÃO.

    INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para análise e decisão do requerimento administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa. - O requerimento administrativo formulado pelo impetrante não foi apreciado pela autoridade impetrada em tempo hábil,  justificando-se, portanto, a manutenção da sentença. - Remessa necessária não provida.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 30/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 30/06/2025 13:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2025 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 16:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/06/2025 13:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Remessa Necessária Cível Nº 5090341-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: IGOR FRANCISCO DA SILVA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA DIAS (OAB RJ172937) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 05/06/2025 14:03

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 03/06/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 15:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 52

  • 27/05/2025 16:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 12/05/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 12/05/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/05/2025 16:26

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 06/05/2025 16:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB21)

  • 06/05/2025 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2025 16:17

    Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA

  • 06/05/2025 14:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP

  • 06/05/2025 14:36

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2025 13:32

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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