14/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2025 10:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:17

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SPAJ para RJSPE01S)
05/08/2025 10:53

Despacho
04/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:20

Determinada a intimação
09/06/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSPE01S para CEJUSC-SPAJ)
03/06/2025 15:16

Despacho
03/06/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28F para RJSPE01S)
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031310-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NEUZA ELIAS DA CONCEICAO ARAUJOADVOGADO(A): THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018)ADVOGADO(A): CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491)ADVOGADO(A): NEEMIAS PEREIRA LIMA (OAB RJ114743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ajuizada por NEUZA ELIAS DA CONCEICAO ARAUJO.

Procuração e pedido de gratuidade de justiça (evento 1). É o breve relato. Decido.

Verifica-se, através do comprovante de residência juntado no evento 1, END4, que a exequente possui domicílio no município de São Pedro da Aldeia/RJ.

Na Justiça Federal prevalece o critério territorial-funcional, cognoscível de ofício pelo magistrado, e que enseja a redistribuição do feito ao juízo competente, a fim de atender à exigência imperiosa de se prestar jurisdição de maneira ágil e fácil, com base em fatores de ordem pública, observando o que preconiza o art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CAIXA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS FUNDIÁRIAS.

INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

DOMICÍLIO DA AUTORA. 1.

Conflito de Competência, em ação objetivando a recomposição de contas fundiárias em face da Caixa, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ em face da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2.

De rigor, a ação pessoal em face da Caixa, pessoa jurídica de direito privado cuja sede situa-se na Subseção do Rio de Janeiro, deve ser proposta no foro do domicílio da ré, no caso o Município do Rio de Janeiro, consoante regra geral do art. 53, III, a, do CPC/2015. 3.

Nada obstante, com a interiorização da Justiça Federal, o que justifica a distribuição interna da competência no âmbito de determinada Seção Judiciária é a racionalidade, o equilíbrio na divisão da demanda de forma a não prejudicar os jurisdicionados e a sociedade como um todo.

Daí porque prevaleceu nos tribunais o entendimento de que esta subdivisão é funcional, e não territorial e, assim, a questão referente à incompetência pode ser suscitada de ofício. 4.

O Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, pois a autora é domiciliada no Município de Niterói, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais.

Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta.. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, suscitante. (CC 00083416120164020000, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE NO CASO TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO.

CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 07ª VF/RJ e Suscitado o Juízo da 04a VF de Niterói/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação Ordinária em face da CEF, sendo a Autora residente na cidade do RJ, objetivando que a ré se abstenha de inscrevê-la nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, bem como de efetuar descontos em sua conta-corrente relativos aos contratos de mútuo objetos da demanda. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário.

São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. 3- Na presente hipótese, tem-se que o domicílio da Autora se encontra fora dos limites da competência funcional-territorial do Juízo Suscitado/Juízo da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, que recebeu o feito originariamente por distribuição, quando deveria tê-lo ocorrido na Seção Judiciária da cidade do Rio de Janeiro, onde é domiciliada a parte autora.

Aliás, tal equívoco restou admitido pela parte autora (fl. 55).

Impõe-se assim a aplicação da competência funcional ou de juízo, cujo critério é absoluto, com declínio, de ofício, para o foro domiciliar, no caso, da vara do interior para a da capital, assegurando-se assim uma prestação jurisdicional célere e justa. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM.

Juízo Suscitante/Juízo da 07ª VF/RJ, onde tem domicílio a parte autora. (CC 00075993620164020000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos do artigo 64, §1º da CPC.

Redistribuam-se os autos.

Intime-se.
27/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:15

Declarada incompetência
26/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:15

Juntada de Petição
08/04/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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