30/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0036589-69.2016.4.02.5001/ES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada acerca do bloqueio SISBAJUD sobre numerário existente em sua conta bancária, a executada MARIA COUTINHO RIBEIRO permaneceu inerte.

Dessa forma, proceda-se a transferência dos valores para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo junto a CEF.

Após, autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à apropriação do valor depositado (evento 68), independentemente de alvará, nos termos do art. 188, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 (Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região): Art. 188.

O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: I - por conversão em renda, observado o disposto na Resolução CJF nº 110/2010; II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; ou III - por transferência da quantia correspondente da conta de depósito judicial para conta bancária de titularidade do ente público, mediante determinação do Juízo publicada nos autos.

Parágrafo único.

A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão. Ato contínuo, fica a Caixa Econômica Federal intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha com o valor atualizado e discriminado do débito e requerer o que for de seu interesse.

Nada requerido no prazo supra, suspenda-se o feito nos termos do evento 192, DESPADEC1.
04/03/2020 13:02

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
04/03/2020 13:02

Transitado em Julgado em 04/03/2020
07/02/2020 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2020
06/02/2020 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/02/2020 12:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2020
06/02/2020 12:43

Não conhecido o recurso de TATIANA FORECHI COMERIO e MARIA COUTINHO RIBEIRO
28/11/2019 15:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/11/2019 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/11/2019 12:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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