24/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5108344-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAQUEL NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
26/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 11:50

Determinada a intimação
26/05/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:51

Determinada a intimação
12/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/11/2024 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33
25/11/2024 15:22

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024
13/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/10/2024 15:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/10/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2024 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/06/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/06/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/06/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 10:26

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 01:51

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição
07/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30
07/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:57

Determinada a intimação
28/02/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04F)
28/02/2024 17:56

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 21/02/2024 14:40. Refer. Evento 10
28/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:16

Despacho
16/02/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2023 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Despacho
23/11/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 18:56

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/02/2024 14:40
16/11/2023 10:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOA)
16/11/2023 06:59

Despacho
15/11/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 15:23

Determinada a citação
08/11/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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