15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
11/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
11/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-62
30/08/2025 20:53

Juntada de Petição
29/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:56

Determinada a intimação
18/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
23/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-62
19/06/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003031-10.2024.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JAQUELINE DO CARMO PEREIRA MELO (Pais)ADVOGADO(A): KALITON NUNES DO VALE (OAB RJ256660)REQUERENTE: GAEL CHRISTIAN PEREIRA MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KALITON NUNES DO VALE (OAB RJ256660)REQUERENTE: BRUNO LEVI PEREIRA MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KALITON NUNES DO VALE (OAB RJ256660) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I."
28/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 10:22

Transitado em Julgado
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
27/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89
01/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
01/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/04/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 07:41

Juntada de Petição
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição
12/12/2024 11:35

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 69
14/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:47

Juntada de Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55
23/09/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/09/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/09/2024 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:42

Juntada de Petição
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 31
23/07/2024 12:06

Despacho
22/07/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 31
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 28, 29 e 30
10/07/2024 13:39

Juntada de Petição
10/07/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
09/07/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2024 20:24

Juntada de Petição
09/07/2024 20:24

Juntada de Petição
08/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GAEL CHRISTIAN PEREIRA MELO Data: 02/08/2024 às 14:20. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: CA
08/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BRUNO LEVI PEREIRA MELO Data: 02/08/2024 às 14:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: CARLOS
05/07/2024 19:14

Determinada a intimação
05/07/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 08:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:03

Determinada a citação
01/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 7
25/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:47

Determinada a intimação
17/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 21:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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